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Câmara Municipal de Vereadores de Palmares do Sul

A Câmara Municipal de Vereadores de Palmares do Sul, no dia 31 de janeiro de 1983, às quinze horas reuniu-se em Sessão Preparatória para instalação da Primeira Legislatura do Município, composta pelos vereadores Plauto Osório Saraiva, Marcelo Velho Azevedo, João Tadeu Vasconcellos da Silva, Álvaro Arruda Costa e Pedro Nunes Braz, que compuseram a bancada do Partido Democrático Social – PDS e Abrahão Nunes, José de Souza Ferreira, José Santos da Silva e Antônio Luiz Brum Lopes, compondo a bancada do Partido Democrático Trabalhista – PDT. Os vereadores foram eleitos para uma Legislatura de seis anos.

 

A primeira Mesa Diretora do Município de Palmares do Sul, para o biênio 1983/84, foi composta pelos vereadores:

Álvaro Arruda Costa – Presidente;

Pedro Nunes Braz – Vice-presidente;

Plauto Osório Saraiva – Primeiro Secretário; e,

Abrahão Nunes – Segundo Secretário.

 

No dia 1º de janeiro de 1989, houve a instalação da Segunda Legislatura no Município de Palmares do Sul. Assumiram na Câmara Municipal os vereadores José de Souza Ferreira, José Santos da Silva, José Antonio da Conceição, Ovídio Bento Buffon, que compuseram a bancada do Partido Democrático Trabalhista – PDT; Domingos Saraiva Azevedo e José Theodoro Pereira, ambos do Partido Democrático Social – PDS; João Ávila de Aguiar do Partido do Movimento Democrático  Brasileiro – PMDB; João Tadeu Vasconcellos da Silva e Eládio Horácio Faguaga Torres, do Partido da Frente Liberal.

Foram esses vereadores, nessa segunda legislatura, que elaboraram a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 1990.

A Terceira Legislatura teve seu início em 1º de janeiro de 1993, composta pelos vereadores José de Souza Ferreira, José Roberto Camargo dos Reis, José Antonio da  Conceição do Partido Democrático Trabalhista - PDT, Ney Cardoso Azevedo Filho do Partido da Frente Liberal - PFL, Domingos Saraiva Azevedo e Nivalcir Farias Rocha do Partido Progressista Brasileiro, Jones Correa Audino e Roberto Pinto Borges do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, João Tadeu Vasconcellos da Silva pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB.

 

Na Quarta Legislatura assumiram na Câmara Municipal, os vereadores Nivalcir Farias Rocha e Nestor Delmar Krupp do Partido Progressista Brasileiro – PPB, João Ávila de Aguiar do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, Adão Edemar Lopes Terra e Paulo Augusto de Lima Braga do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, Julio César Carrard do Partido dos Trabalhadores – PT, José de Souza Ferreira, Luiz Antonio Gomes dos Reis do Partido Democrático Trabalhista – PDT e Ney  Cardoso Azevedo Filho Partido da Frente Liberal – PFL.

 

A Quinta Legislatura, foi instalada no dia 1º de janeiro de 2001, às 18:00 horas, sendo empossados os vereadores Paulo Augusto de Lima Braga e Maria Ivania Backes de Oliveira do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, Nestor Delmar Krupp e Nivalcir Farias Rocha do Partido Progressista – PP, Manoel Jober Dias de Souza do Partido dos Trabalhadores – PT, João Ávila de Aguiar do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, Ney Cardoso Azevedo do Partido da Frente Liberal – PFL, Jones Correa Audino e Valquíria da Costa Rodrigues do Partido Democrático Trabalhista – PDT. Nessa  Legislatura, houve alteração na composição das bancadas, quando o vereador Nivalcir Rocha passou para o PDT, a vereadora Valquíria Rodrigues, passou a integrar o Partido Humanista da Solidariedade – PHS, a vereadora Ivania Oliveira passou para o PMDB e o vereador Nestor Krupp passou para o PTB.

 

Sexta Legislatura, composta pelos vereadores Adão Edemar Lopes Terra e Idene de Lourdes Giordani Boschetti da bancada do PSDB, Cláudio Luiz Braga e João Ávila de Aguiar da bancada do PMDB, Gilmar Souza do PDT, Nestor Delmar Krupp, Paulo Braga e Raul Dias, da bancada do PTB e o vereador Nivalcir Rocha, elegeu-se pelo PDT, tornando-se logo após independente, para mais tarde filiar-se ao Partido Democratas – DEM.

 

Sétima Legislatura, composta pelos vereadores Adão Edemar Lopes Terra e Idene de Lourdes Giordani Boschetti da bancada do PSDB, João Ávila de Aguiar da bancada do PMDB, Gilmar Alves de Souza e Manoel Antunes Neto do PDT, Nestor Delmar Krupp da bancada do PTB, o vereador Nivalcir Rocha do Partido Democrático - DEM, o vereador Sérgio Ildon Gil do Partido Progressista – PP e a vereadora Ellis Regina Gregori, eleita pelo Partido da Republica Brasileira – PRB, terminando o mandado pelo Partido Social Democrático – PSD, acompanhada pelo vereador Adão Terra. Que, licenciado por motivos de saúde, tem sua vaga ocupada por seu irmão, vereador Domingos Jesus Lopes Terra, do PMDB.

 

Nesta Legislatura houve o “impeachment” do prefeito eleito Ernesto Ortiz Romacho, ficando a frente da Administração Municipal seu vice, senhor Luciano Santanna Bins.

 

Sedes do Legislativo Palmarense

Ao longo de sua história, a Câmara de Vereadores de Palmares do Sul, teve como sede das sessões plenárias, o Salão Paroquial de Palmares do Sul e administrativamente funcionava em uma sala cedida pela Prefeitura Municipal. Esta situação perdurou de sua instalação no Município, ano de 1983 ao ano de 1990, quando mudou-se para a rua 27 de Abril, hoje Av. Álvaro Alves Camargo, nº 1731, em prédio alugado.

 

Na Quinta Legislatura, tendo como presidente o vereador Nivalcir Rocha, mais precisamente no biênio 2001/2002, foi construído o prédio próprio da Câmara de Vereadores, onde nos encontramos hoje, na rua Nossa Senhora dos Navegantes, 432, Centro. Para construção deste prédio foram utilizados somente recursos próprios do orçamento da Câmara, alcançado com economia na administração da Casa, imposta pelo presidente Nivalcir Rocha e corroborada pelos vereadores e pelos servidores.

Através de resolução de 1994 o plenário da Câmara, leva o nome do primeiro presidente desta Casa; “Plenário Vereador Álvaro Arruda Costa”. Da mesma forma, em 2006, a sala de reuniões foi denominada “Plauto Osório Saraiva”. 

 

A Visão Institucional

 

O princípio da separação dos poderes está estabelecido no Art. 2º, da Constituição Federal: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Observe-se que na ordem estabelecida pelo texto constitucional, o Legislativo é o primeiro poder. Isto não ocorre por acaso, mas resulta do Parágrafo Único, do Art. 1º ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Ensina o Prof. André Barbi de Souza que “dentre os poderes estabelecidos no Município, é a Câmara que representa a sociedade. O Prefeito tem o papel gerencial, dentro dos limites estabelecidos pela Câmara e pela Lei. Na hipótese de litígio, e por isso mesmo, prepondera sempre a vontade da Câmara”. Por essa razão, também, é que a sociedade dá posse primeiramente aos seus vereadores, que somente depois irão empossar o chefe do Executivo. Cabe ao Legislativo, enfim, o papel delimitador do espaço de gestão pública do Executivo, estabelecendo os seus limites de atuação (Art. 49, inc. V, da CF).

O princípio da simetria entre as Unidades Federativas, por seu turno, está previsto no Art. 18, da CF: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Autonomia, aqui, e bem entendido, não é soberania. A liberdade é limitada. Segundo Alexandre de Moraes, a autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no estado de direito. Vige aqui a “predominância do interesse”, conforme podemos observar abaixo:

 

Repartição de Competências Legislativas na Constituição Federal

COMPETÊNCIA/ARTIGO

Privativa da União – Art. 22;

Delegação de Competência da União para o Estado – Art. 22,  Parágrafo Único;

Concorrente União/Estado/Distrito Federal – Art. 24;

Remanescente (reservado) do Estado – Art. 25, § 1º;

Exclusiva do Município – Art. 30, Inc. I;

Suplementar do Município – Art. 30, Inc. II;

Reservado do Distrito Federal – Art. 32, § 1º.

 

SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE DO ENTE FEDERADO

União (Geral);

Estados-membros (Regional);

Municípios (Local);

Distrito Federal (Regional + Local).

 

O princípio da separação dos poderes vigente foi proposto originalmente por Montesquieu:

A divisão funcional dos poderes deve corresponder a uma divisão orgânica. Os órgãos que legislam não podem ser os mesmos que executam, assim como nenhum desses podem serem carregados de decidir as controvérsias. Há de existir um órgão (usualmente denominado PODER) incumbido do desempenho de cada uma destas funções, da mesma forma que entre eles não poderá ocorrer qualquer vinculo de insubordinação (sistema de freios e contrapesas do poder):

“Quem faz a Lei não pode aplicá-la e quem a aplica não pode julgá-la”. Por isso mesmo, a convivência de poderes quase sempre leva à arbitrariedade. Segundo José Afonso da Silva, a divisão dos poderes fundamenta-se em dois elementos:

a)    Especialização funcional – cada órgão é especializado no exercício de uma função. Assim, aos parlamentares se atribui a função legislativa; ao Executivo, a função executiva; e ao judiciário, a função jurisdicional. Nessa lógica, e para exemplificar, o advento da medida provisória é a usurpação, pelo Poder Executivo, da função legislativa;

b)    Independência orgânica – significa que, além da especialização funcional, é necessário que cada órgão seja efetivamente independente dos outros, o que exige ausência de meios de subordinação. Por isso, o tempo do processo legislativo não pode ser abreviado, porque esse é o tempo da SOCIEDADE, da CIDADANIA. Se o Legislativo não dispõe desse tempo, ele suprime do cidadão o seu tempo de análise.

Segundo Clèmerson Merlin Clève, no estado moderno o princípio da separação dos poderes deve ser desenvolvido considerando as técnicas da independência orgânica e da harmonia dos poderes.

Conforme José Afonso da Silva, a harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. A divisão de funções entre os órgãos do poder, não é absoluta, assim como também não é absoluta a sua independência. Há interferências que visam o estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um detrimento do outro (e muito especialmente dos governados).

Aqui, cita o autor um bom exemplo do equilíbrio dos poderes no processo legislativo: se ao Legislativo cabe a edição de normas gerais e impessoais, estabelece-se um processo para sua formação em que o Executivo tem participação importante, quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. Mas a iniciativa legislativa do Executivo é contrabalançada pela possibilidade que o Legislativo tem de modificar-lhe o projeto por via de emendas e até rejeitá-lo. Por outro lado, o Chefe do Poder Executivo, tem o poder de veto. Em compensação, o Legislativo pode derrubá-lo pelo voto da maioria de seus membros, por escrutínio secreto (Art. 51, § 4º, da LOM), e promulgar a Lei pelo seu presidente ou pelo seu vice-presidente.

 

Da Legislatura

 

Legislatura coincide com a duração do mandato do vereador, ou seja quatro anos, já a Sessão Legislativa, esta tem duração de um ano.

No inicio de cada Legislatura os vereadores eleitos, tomam posse, elegem a Mesa Diretora, para mandato de dois anos, forma as comissões permanentes  e empossam o prefeito eleito.

 

O Papel do Vereador

Seria quase desnecessário um item enfocado “as competências específicas do vereador”, levando-se em conta que já este manual trata das atribuições da Câmara. Corremos o risco de sermos repetitivos, entretanto, devemos enumerar dentre as diversas competências dos vereadores, as mais importantes:

a)    legislar;

b)    fiscalizar a atuação do Executivo;

c)    julgar as contas do Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

d)    colaborar na administração do Município;

e)    contribuir para a organização da comunidade, com vistas ao alcance de suas aspirações;

f)     representar os eleitores na defesa de seus interesses;

g)    observar se os órgãos públicos de outras esferas estão desempenhando corretamente suas funções no Município;

h)    participar dos movimentos comunitários do Município, que visem à promoção do bem comum;

i)      encaminhar através da Câmara, as reivindicações que forem apresentadas por membro da comunidade.

As competências enumeradas acima não se referem exclusivamente àquelas de ordem legal previstas na legislação pertinente. Essas estão previstas na Lei Orgânica Municipal.

Certamente cada vereador poderia acrescentar diversas outras competências, igualmente legítimas, ainda que discutíveis sob outros aspectos.

O bom representante popular deve ter autonomia suficiente para dedicar parte de seu tempo ao contato direto com a comunidade, independentemente da categoria ou bairro da cidade que represente.

A Câmara Municipal possui espaço destinado ao vereador para que ele trate de temas de sua livre escolha, mesmo que alguns assuntos possam ser considerados fora de sua competência.

O vereador, muitas vezes, leva á discussão assuntos que aparentemente não têm relação direta com o eleitorado municipal, todavia, não se pode esquecer que num mundo globalizado, a notícia e a informação chegam às pessoas de todos os recantos da cidade, competindo ao vereador, contribuir para que os munícipes despertem sua capacidade de crítica para os que ouvem, assistem ou leem.  A Câmara Municipal, em sua comunidade, é um foco disseminador de idéias.

Uma boa discussão seja sobre o tema que for, não pode ser, a priori, a perda de tempo. Sempre é bom tratar com desconfiança a oposição às discussões. Um bom debate poder gerar mudança de posições ou de comportamentos em favor do crescimento da comunidade. As Câmaras Municipais têm contribuído com o seu debate de forma decisiva para o avanço da democracia.

  

Código de Ética Parlamentar

Através da Resolução nº 170, de 14 de julho de 2006, a Câmara de Vereadores de Palmares do Sul, promulgou seu “Código de Ética Parlamentar”. Esta resolução estabeleceu os deveres e as vedações cometidas aos vereadores, definiu os atos contrários à ética parlamentar, bem como previu as medidas e o processo disciplinar a que ficam sujeitos os parlamentares no exercício de seus mandatos e que agirem em discordância com as determinações estabelecidas no código.

 

Base da Legislação Municipal

 

Anexo estamos encaminhando uma encadernação contendo a Lei Orgânica Municipal, atualizada até a Emenda nº 019, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, por vezes está muito desatualizado e o Código de Ética Parlamentar, que tratamos no item acima.

Sem prejuízo de outras legislações, que podem ser buscadas em outros meios, os principais atos municipais estão disponíveis na Secretária da Câmara de Vereadores.

 

Do Plenário e da Sessão Plenária

A reunião plenária, ou sessão plenária, como é comumente denominada no Legislativo de Palmares do Sul, é a reunião dos nove vereadores, que constituem o órgão máximo de deliberação da Câmara. É, sem duvida, o espaço de maior destaque para a atuação do vereador. É na sessão plenária que o vereador exerce uma, das mais importantes atribuições, a de legislar. Ainda que o Executivo possa propor nova legislação ou alterações, a competência de deliberar sobre essa iniciativa é de competência exclusiva do Poder Legislativo, a quem cabe, em ultima instância, a decisão de aprovar ou rejeitar a proposição apresentada.

Existe a sessão preparatória, a ser realizada antes da instalação de cada legislatura. As sessões podem ser classificadas em: ordinária, extraordinária, solenes ou especiais, de acordo com a finalidade a que se destinam.

Sessão Ordinária: São realizadas as segundas-feiras, com início às 18:00 horas, disciplinada pelo Art. 61, do Regimento.

Leitura do Expediente: É a fase da sessão destinada a leitura de correspondências recebidas, relatórios e outros documentos dos quais os vereadores devam tomar conhecimento, pois é de interesse da administração da Câmara de Vereadores que todos os seus membros tenham conhecimento de sua atuação para que avaliem seus trabalhos. De outra forma, ficaria difícil ao vereador não integrante da Mesa Diretora tomar ciência de todas as atividades na qual o Legislativo toma parte, se não tiver acesso a tais informações. Também neste período é feita a leitura dos projetos encaminhados pelos edis e pelo Executivo Municipal.

Grande Expediente: Espaço destinado ao vereador usar a tribuna, para tema de livre escolha, mas deve fazer inscrição prévia em livro próprio, até o encerramento da leitura da ata, ao presidente não há necessidade de inscrição.

Ordem do Dia: Nesse espaço ocorre a discussão e votação das proposições. Momento no qual o vereador tem a obrigação de estar em Plenário e participar das votações, sob pena de ser considerado ausente e, por consequência ter desconto de parte de seu subsídio.

Explicações Pessoais: Novamente momento em que o vereador pode tratar de assunto de sua livre escolha, entretanto não há necessidade de inscrição prévia.

Ata da Sessão: A ata é o resumo dos trabalhos da sessão e será redigida, sob a orientação do primeiro secretário, que assinará juntamente com o presidente.

 

Comissão Representativa

Destina-se a representar o Legislativo durante o recesso, com reuniões periódicas e ordinárias e pode deliberar sobre algumas proposições, excetuando-se projetos de lei.

 

Do Quórum

Esta palavra de origem latina, designa o número mínimo de vereadores necessário para um determinado procedimento, o quórum pode ser:

a)    Maioria simples: é a maioria representada por “mais da metade dos vereadores presente em determinada sessão”, é o quórum observado na votação de proposições ordinárias;

b)    Maioria absoluta: corresponde a mais da metade do número total de vereadores, independente do número de vereadores presente na sessão, sua exigência é para votação de matérias especificas tais como, Emenda à Lei Orgânica, veto e outras disciplinadas no Regimento.

 

Tipos de Proposições

Durante o mandato, o vereador pode utilizar-se de vários instrumentos legais para concretizar o atendimento às reivindicações de seus eleitores e de sua comunidade, colocando em prática o programa de seu partido. As modalidades de proposições constam no Art. 116, do Regimento, onde também está disciplinada sua tramitação. O Processo Legislativo tem suas disposições estabelecidas no Art. 59, da Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Via de regra será considerada prejudicada a proposição de mesma natureza e objetivo de outra em tramitação ou de conteúdo igual ou contrário ao de outra já aprovada ou rejeitada. Não existem dois autores de proposição, pois é considerado signatário, o primeiro a assinar, as demais são considerados como “apoiadores”.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica: É a proposição destinada a emendar a Lei Orgânica do Município. Pode ser de iniciativa tanto do Legislativo subscrita por no mínimo um terço dos vereadores, quanto do Chefe do Poder Executivo. Possui tramitação especial, iniciando por parecer de comissão especial, formada por critério de proporcionalidade dos partidos representados na Câmara, indicados pelas respectivas bancadas e designados pelo presidente da Câmara. Após as discussões em Plenário é submetida a votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e será aprovada se obtiver o voto de dois terços  dos edis em ambas votações. Este projeto é promulgado pelo presidente da Câmara, não se sujeitando a veto do prefeito.

Projeto de Lei Complementar: Destina-se a regulamentar assuntos sujeitos à competência do Município. A Lei Orgânica e a Constituição Federal estabelecem as matérias regidas especificamente por lei complementar, sem contrariar o Processo Legislativo. A iniciativa pode ser do Executivo (PLCE) ou do Legislativo (PLCL). Geralmente são objetos de lei complementar os Códigos (obras, posturas, regime jurídico, etc.) o Regimento estabelece quórum qualificado para sua aprovação de “maioria absoluta” e deve ir á sanção e promulgação do prefeito.

Projeto de Lei: Esta proposição tem por finalidade estabelecer legislação sobre matéria ordinária de competência do Município. A iniciativa pode ser do Executivo (PLE), do Legislativo (PLL) ou  Popular (5% do eleitorado), estando em todos os casos sujeitos à sanção ou veto do prefeito. Não exige tramitação especial nem quórum qualificado, exceto em casos previstos no Regimento ou em legislação específica.

Projeto de Decreto Legislativo: O PDL tem a finalidade de regulamentar assunto de competência exclusiva da Câmara com repercussão externa como exemplo, a concessão de licença para prefeito afastar-se do Município em prazos previstos na Lei Orgânica. Este projeto é promulgado pelo presidente do Legislativo.

Projeto de Resolução: Regulamenta matéria de assunto político administrativo de interesse exclusivo do Legislativo, como a organização dos serviços burocráticos da Câmara, diárias do Legislativo. Através de resolução podem ser concedidas honrarias. O Regimento da Câmara é aprovado por resolução e somente por resolução pode ser alterado. Também é através de Resolução a aprovação de relatório de comissão temporária e das CPIs. A resolução não pode ser confundida com a “Resolução de Mesa”, pois deve ter numeração própria e é submetida ao plenário.

Requerimento: É a proposição na qual o vereador solicita providências, pede informações à Presidência do Legislativo, à Mesa Diretora. Também é através de Requerimento que é solicitada a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito. Seu deferimento pode ser de plano pelo presidente, cabendo recurso ao plenário ou podendo ser aprovado por este.

Pedido de Providências: Como o próprio nome diz, destina-se a solicitar ao Poder Executivo alguma providência relacionada com a administração. Esta proposição não estabelece nenhuma obrigação para o prefeito no sentido de seu atendimento. Ela se constitui em uma simples sugestão, que pode ser aceita ou não, pelo Executivo. Na maioria das vezes, ela se destina a atender solicitação da comunidade encaminhada através do vereador que subscreve.

Pedido de Informações: O pedido de informações é o instrumento mais eficaz colocado à disposição do vereador para que ele exerça sua fiscalização sobre qualquer ato praticado pelo Executivo. A Lei Orgânica do Município estabelece claramente para o atendimento (Art. 64, XIV), sob risco do prefeito, incorrer em crime de responsabilidade. Esta proposição, mesmo sendo chamado de “instrumento das minorias”, por nosso Regimento deve ser votado em Plenário. As informações solicitadas ao Executivo devem ser específicas, ou seja, não podemos encaminhar um pedido de informações generalizado como; “todas as licitações do ano X”, pois esta generalidade retira do prefeito a obrigação em responder. Este instrumento deve ser o primeiro a ser utilizado pelo vereador, antes de qualquer outra atitude, quando houver necessidade de proceder-se a uma investigação mais profunda sobre qualquer ato do Executivo que possa ser considerado em desacordo com as normas estabelecidas para a Administração Pública. Esclarecidas as dúvidas solicitadas, o vereador não correrá o riso de esvaziar sua atuação com a adoção de outra providencia sem o competente embasamento.

Pedido de Indicação: De uma maneira geral, é utilizado nos casos em que a sugestão do vereador se relacione com assunto que não se encontre sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, embora seus efeitos se produzam na área do Município. Os exemplos que podemos utilizar são os de matérias sobre telefonia pública, segurança pública, etc..

Recurso: O recurso é uma proposição utilizada pelo vereador quando ele está desconforme com uma decisão tomada no âmbito do Legislativo. O recurso deve ser fundamentado e dirigido ao presidente da Câmara que o encaminhará à Comissão de Justiça e Redação para parecer prévio e, finalmente, ao Plenário para a decisão final. Na Câmara Municipal, o plenário é que tem a palavra final em qualquer decisão do Legislativo, por isso o jargão “O plenário é soberano”, muito utilizado pelo ex-vereador e presidente Domingos Azevedo. O Regimento esclarece as questões de prazos e condições em que pode ser apresentado o recurso.

Emenda e Subemenda: Tem a finalidade de alterar parcialmente um projeto, seja acrescentando ou suprimindo parte de seu texto. A prerrogativa de apresentá-la é de qualquer vereador, de acordo com o que dispõe o Regimento sobre as oportunidades em que pode ocorrer. As emendas não poderão ser apresentadas em projetos que estão na fase de votação, mas sim, durante a discussão. A subemenda é uma emenda aposta a outra emenda já em tramitação.

Substitutivo: O substitutivo tem o cunho de substituir totalmente o projeto apresentado, tratando do mesmo assunto. O Regimento permite que o vereador ou a comissão apresentem substitutivos. O substitutivo tem a mesma tramitação do projeto, devendo passar por todas as fases do Processo Legislativo pelas quais passou a proposição original, inclusive se submetendo novamente as comissões para parecer emitido, preferencialmente, pelo mesmo relator, por ter conhecimento do assunto e melhores condições de apreciá-lo. Como a autoria dos projetos tem significância política para os proponentes, convém que haja entendimento entre o autor do substitutivo e o autor da proposição original.

Moção: Proposição por meio da qual o vereador pode solicitar a posição da Câmara sobre fato relevante, manifestando solidariedade, protesto ou repúdio. É encaminhada através de requerimento e deve ter aprovação do plenário.

Resolução de Mesa: Esta proposição é específica para tratar de assunto de exclusivo interesse do Legislativo, geralmente se relaciona a atos administrativos que digam respeito aos vereadores. Sua origem é da administração da Casa (Mesa Diretora), devendo ser submetida à seus membros para discussão e aprovação, devidamente registrada na ata das reuniões ordinárias da Mesa Diretora.

Mensagem: A Mensagem ou Justificativa é um instrumento importante e obrigatório para apresentação de projetos, pois nela consta a motivação, a explicação da necessidade de se ter a edição de uma norma, constando as razões do projeto ou de sua exposição de motivos. O Tribunal de Justiça do RS já considerou projeto de lei inconstitucional, por não ter sido acompanhado de justificativa e assim, não estar completo do ponto de vista do Processo Legislativo.

Mensagem Retificativa: É de exclusiva competência do Poder Executivo e tem a finalidade de propor alterações aos projetos que o Executivo encaminhou à apreciação do Legislativo. A Mensagem Retificativa passa a substituir o texto ou suprimir o texto ou ainda acrescentar texto ao projeto original, conforme o caso, passando de imediato a fazer parte do projeto, independente da vontade do plenário, que votará a proposição com a alteração inserida ao texto. Normalmente esta mensagem retificativa serve para correção de erro ou omissão do Executivo ou ainda como resultado de negociação entre os poderes.

Outras Prerrogativas do Vereador em Plenário

Questão de Ordem: É uma prerrogativa utilizada pelo vereador durante o desenvolvimento da reunião legislativa (sessão) ou reunião de comissão, quando o vereador necessitar melhores e maiores esclarecimentos sobre a proposição ou sobre o assunto que está sendo discutido. Qualquer parlamentar, em qualquer dos trabalhos pode solicitar uma “Questão de Ordem” ao presidente da Mesa Diretora ou a quem estiver eventualmente presidindo os trabalhos, tendo esta, prioridade no atendimento, interrompendo-se, caso seja necessário, a discussão principal até sua solução. A Questão de Ordem deve estar sempre embasada em dispositivo regimental, não podendo ser utilizada para protelar a discussão. Compete ao presidente dos trabalhos a observância do Regimento, indeferindo de plano os casos que não estão enquadrados nesta categoria.

Verificação de Quórum: sempre que o vereador entender que o número de membros da Câmara presentes em determinada reunião não está de acordo com o previsto no Regimento, pode requerer a “verificação de quórum”. Uma proposição aprovada sem a observância do número de presentes ou de votos exigidos pela legislação, pode ser invalidade, trazendo sérios prejuízos decorrentes de sua aplicação e o desgaste do Poder Legislativo. A “verificação de quórum” deve ser feita antes da tomada de votos, mesmo que tenha sido feita antes de iniciar-se a Ordem do Dia, principalmente se as votações forem simbólicas e não houver registro eletrônico dos votos e que possam gerar dúvidas.

Renovação de Votação: Faculdade prevista no Regimento, quanto a sua forma de apresentação e oportunidade. O processo de votação poderá ser renovado uma só vez, através de requerimento assinado pela maioria absoluta dos vereadores da Casa, devidamente fundamentado e apresentado na sessão seguinte e a renovação da  votação ocorrerá na sessão seguinte, sendo vetada a apresentação de qualquer alteração à proposição original e não pode ocorrer a retirada de pauta dessa proposição. Trata-se de um instrumento a ser apresentado de forma criteriosa para que não se torne protelatório de decisões do Legislativo, também não deve depender somente do resultado obtido, sendo necessário que, durante o processo de votação, tenham ocorridos circunstâncias que tenham prejudicado tal decisão.

 

Das Comissões Técnicas

 

As Comissões Técnicas da Câmara Municipal são órgãos que possuem a atribuição de examinarem as proposições antes de sua apreciação pelo plenário, quando serão discutidas pela totalidade dos vereadores. Cabe as comissões emitir parecer pela constitucionalidade, técnica legislativa, mérito, esclarecendo e opinando sobre a matéria apreciada. As comissões podem ser permanentes, destinadas ao exame das proposições de acordo com as atribuições e de sua competência determinada pelo Regimento ou ainda podem ser temporárias, com finalidade específica e prazo de duração deter minado, nessa seara podemos incluir as comissões parlamentares de inquérito, as especiais, as processantes e as externas.

 

Existe a Comissão Representativa que funciona no período de recesso parlamentar e sua presidência cabe ao presidente da Câmara de Vereadores.

Tanto quanto possível as comissões devem observar a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares. Para obedecer esta regra constitucional, é necessário fazer o cálculo abaixo:

 

COEFICIENTE PROPORCIONAL PARTIDÁRIO – CPP

Nº DE VEREADORES (9) DIVIDIDO PELO Nº DE VEREADORES NA COMISSÃO (5)

COEFICIENTE PROPORCIONAL PARTIDÁRIO – CPP= 1,8

Nº VEREADOR POR PARTIDO DIVIDIDO PELO CPP, INDICANDO OS PARTIDOS QUE COMPORÃO TAL COMISSÃO

 

 

A Câmara e o seu Funcionamento

 

Uma boa definição de como uma Câmara funciona é dada pelo jurista Hely Lopes Meirelles: “A Câmara delibera pelo plenário, administra-se pela Mesa Diretora e representa-se por seu presidente. No exercício de suas atribuições, o plenário vota as leis, decretos legislativos, resoluções e demais proposições. A Mesa Diretora executa as deliberações do plenário e expede atos de administração de seu pessoal e de relacionamento externo com outros órgãos e autoridades”.

A Mesa Diretora é eleita pela maioria dos vereadores, em votação secreta, cargo a cargo, para o mandato de dois anos, compõe-se de Presidente, de Vice-presidente, de Primeiro e Segundo Secretários.

 

Períodos e Horários das Atividades da Câmara

 

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na Sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Em caso de convocação extraordinária, no período de recesso, os vereadores não recebem remuneração adicional. As sessões plenárias ordinárias ocorrem às segundas-feiras, com início às 18 horas. As Comissões Técnicas da Câmara Municipal se reúnem, quando necessário, no turno da tarde. O atual horário de expediente da Câmara foi fixado por Resolução de Mesa, conforme quadro abaixo:

 

Dia

Horário

Segunda-feira

13:00 às 21:00

Terça-feira

10:00 às 17:00

Quarta-feira

10:00 às 17:00

Quinta-feira

10:00 às 17:00

Sexta-feira

11:00 às 17:00

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